TJPE diz que lei da gratuidade nos ônibus para maiores de 60 anos continua valendo

Créditos: Guto de Castro/Acervo

 

A assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) contestou há pouco a informação de que a lei municipal  que garante gratuidade nos ônibus da Região Metropolitana do Recife para os passageiros com mais de 60 anos não esteja valendo. Segundo a assessoria, o que houve foi apenas um voto do desembargador relator Agenor Ferreira de Lima Filho contrário à lei, atendendo à ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Urbana-PE. E que esse voto precisa ser referendado pelos outros desembargadores que compõem a Corte Especial do TJPE. Para deixar de valer, a lei terá que receber, no mínimo, oito votos contrários. Segundo o TJPE, a decisão final só será dada em 2013, depois do recesso de fim de ano. E, até lá, a gratuidade para quem tem mais de 60 anos continua valendo.

O principal argumento do Urbana-PE, defendido na Adin e acatado pelo desembargador, é de que a lei é inconstitucional porque não prevê fonte de custeio. A informação sobre a liminar suspendendo a lei provisoriamente foi repassada pelo Urbana-PE, o Sindicato dos Empresários de Ônibus, com  o entendimento do escritório de advocacia que o representa, Marcos Freire Advogados. Para as duas partes, o voto contrário do desembargador é claro e suficiente para suspender a lei.

A defesa do Urbana-PE, acatada pelo desembargador, alega que a nova lei fere o Artigo 195, inciso 5º da Constituição Federal; o Artigo 158, parágrafo 1º da Constituição Estadual de Pernambuco; o Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal; o Artigo 35 da Lei Federal 9.074/95 e a Lei Orgânica do Recife.

A ação do Urbana-PE era esperada porque, desde o início, a nova lei enfrentou obstáculos. Ainda na Câmara de Vereadores, recebeu um parecer contrário da comissão de finanças e foi totalmente vetada pelo prefeito João da Costa, exatamente sob o mesmo argumento de que não tinha custeio previsto. Voltou para a Câmara e, mais uma vez, sofreu novos questionamentos: a comissão de legislação concordou com o veto do prefeito. Mas terminou sendo mantida em novembro, numa sessão definida na imprensa como de retaliação a João da Costa, em que vários projetos de lei foram aprovados mesmo depois de vetados pelo Executivo municipal.

JC Online