Licitação da ANTT: Governo inclui linhas no PND

Medida é um dos passos para licitar as linhas, mas gera dúvida jurídicas de como será o poder das empresas sobre estes itinerários

Créditos: Guto de Castro/Acervo

A tão aguardada licitação da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, de cerca de 2 mil linhas de ônibus interestaduais e internacionais com trajetos acima de 75 quilômetros de extensão, deu mais um passo nesta segunda-feira, dia 29 de julho.

Essas linhas de ônibus foram incluídas no PND – Programa Nacional de Desestatização. A publicação foi feita no Diário Oficial da União, e de acordo com o Ministério dos Transportes, é uma etapa necessária para que as linhas sejam licitadas.

Ainda de acordo com a publicação, a ANTT vai ser responsável pela realização e acompanhamento do processo de desestatização. Já o Ministério dos Transportes vai supervisar e aprovar ou não projetos, estudos, investigações e todo o material que vai dar subsídios à desestatização.

No dia 12 de julho, a Justiça Federal intimou a ANTT para em dez dias, a contar daquela data, a iniciar a licitação das linhas de ônibus com estas características que ligam diversos estados brasileiros.

A determinação atendeu a pedido do Ministério Público Federal que entendeu que a operação das linhas hoje se dá de maneira ilegal. A Constituição de 1988 determina que todo serviço público operado por empresas privadas deve ser concedido através de licitação.

As linhas de ônibus interestaduais e internacionais a partir do Brasil nunca foram licitadas na história e se baseiam em permissões, salvas exceções de novos serviços.

Em 1993, por decreto, o Governo Federal assinou uma renovação nas permissões com prazo de 15 anos, que expirou em 2008. Desde então, a ANTT e a Abrati – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros, que representa as companhias de ônibus, vem travado uma verdadeira queda de braço em torno da licitação.

As empresas de ônibus e a ANTT não entram em consenso sobre diversos pontos, como o dimensionamento da frota, o índice de ocupação dos ônibus, os subsídios cruzados entre linhas de maior demanda e a menos lucrativas e a divisão do sistema em 18 grupos e 60 lotes.

A dúvida sobre a inclusão das linhas no Plano Nacional de Desestatização é se com a medida, as empresas passarão a ser donas das linhas e não apenas operadoras. Isso permitiria que elas revendessem os serviços. Hoje as linhas são do poder público. Ainda há a possibilidade  do PND seria uma forma de agilizar e dar segurança jurídica à licitação. É uma situação que ainda causa discussões.

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