Créditos: Guto de Castro/Maxi Ônibus Olinda
As empresas de ônibus que operam linhas de ônibus interestaduais e contestam o modelo de licitação dos serviços anunciaram nesta terça-feira, dia 28 de janeiro de 2014, que conseguiram mais uma vez suspender a concorrência pública sob responsabilidade da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, que envolve aproximadamente duas mil ligações em todo o País. A Agência não confirma.
Uma decisão da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, publicada na edição de 27 de janeiro de 2014 do DOU – Diário Oficial da União atende pedido da Empresa de Transportes São Luiz, de Salvador. No entanto, o judiciário da Bahia se refere apenas aos lotes 02 e 04 do Grupo 3.
O Propass Brasil, plano do Governo Federal para reorganizar as linhas, divide os serviços interestaduais em 16 grupos, responsáveis por 54 lotes operacionais. As empresas de ônibus interpretam que a licitação para as linhas com distâncias superiores a 75 km é única. Sendo assim, se houve suspensão do processo licitatório em um grupo, toda a licitação fica interrompida.
A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres ainda não se pronunciou sobre a decisão. Na segunda-feira (27) a Advocacia Geral da União, divulgou que no dia 22 de janeiro, o presidente interino do STJ – Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, derrubou liminar em favor do Setpesp – Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo que mantinha suspensa a licitação.
Em 18 de dezembro de 2013, o juiz Jirair Miguerian, do TRF, aceitou a argumentação das empresas de ônibus de que como o edital foi colocado pela ANTT a lei de licitações estava sendo contrariada. As empresas alegaram que não foi respeitado o tempo para manifestações em relação ao edital. No entanto, a decisão do juiz foi derrubada pelo STJ.
LICITAÇÃO VAI MUDAR TRANSPORTES EM TODO O PAÍS
A licitação de cerca de duas mil linhas que unem estados diferentes deve mudar os serviços de ônibus rodoviários em todo o País. Tanto empresas como o Governo Federal, pela ANTT, garantem isso, mas sob pontos de vista bem diferentes.
A ANTT diz que a mudança será para melhor e vai baratear as passagens. Já as empresas falam em “desmantelamento da atual estrutura dos serviços que foram aprovados por mais de 80% dos passageiros”.
Segundo a ANTT, os serviços e a frota dos ônibus interestaduais precisam ser modernizados. Para isso, vai exigir idade máxima da frota de dez anos, colocação de GPS nos veículos, vendas de passagens pela internet e por telefone para todas as empresas. Ainda de acordo com a ANTT, o racionamento das linhas com a criação dos 16 grupos e 54 lotes vai permitir que o passageiro se beneficie com redução no valor dos bilhetes e uma maior justiça na divisão de linhas. Por exemplo, uma empresa que operar uma linha extremamente lucrativa deve assumir uma linha com menor retorno financeiro, mas que tenha importância social.
Já as companhias de ônibus alegam que a divisão de lotes e grupos, conforme foi proposto pela ANTT, altera a estrutura dos serviços de transportes. Tal divisão, de acordo com o entendimento das empresas, segue critérios numéricos, mas “não práticos”. Para elas, as necessidades dos passageiros desenharam o atual sistema em relação à demanda e aos destinos e isso não seria respeitado. Além disso, as empresas alegam que a divisão pode “quebrar” áreas operacionais e dividir pontos de apoio já constituídos pelas companhias, além de concentrar ainda mais o mercado, prejudicando as pequenas empresas.
A taxa de ocupação dos ônibus e a quantidade de frota também são outros fatores sem consenso entre empresas e ANTT. Desde 2008, ANTT e empresas travam uma verdadeira guerra em torno da licitação.
A Constituição Federal de 1988 determina que os serviços públicos operados por empresas particulares devem ser regidos por contratos de concessão mediante concorrência que permite condições iguais de disputa, como licitações.
O Governo Federal, em 1993 renovou as permissões em vigor de operação das linhas interestaduais por 15 anos. Este prazo terminou em 2008. Desde então, a ANTT tenta realizar a licitação. Segue publicação do Diário Oficial da União destacando a decisão da Justiça Federal na Bahia que suspendeu a licitação para um grupo e dois lotes das linhas interestaduais pela ANTT:
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
COMISSÕES DE OUTORGA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 12, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
A Comissão de Outorga do Edital de Licitação nº 1/2013 para permissão dos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, operados com ônibus do tipo rodoviário, comunica que, em decorrência de decisão judicial liminar proferida nos autos da Ação Ordinária nº 46959-04.2013.4.01.3300/4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia,a Licitação regida pelo referido Edital encontra-se suspensa para todo e qualquer ato relativo aos Lotes 2 e 4 do Grupo 3, até ulterior deliberação do juízo.
Registra-se, por fim, que a suspensão se deu a partir de 20/1/2014.
Eventuais alterações no Cronograma serão oportunamente divulgadas no sítio eletrônico da ANTT (www.antt.gov.br).
RICARDO TIMÓTEO ANTUNES
Presidente da Comissão
“TRONCO-ALIMENTADOR” PARA RODOVIÁRIOS
As empresas dizem que uma das propostas das companhias para reorganizar a malha de serviços rodoviários interestaduais, sem afetar o mercado e racionalizando as linhas, é a criação de “Hubs”, ou seja, terminais mais adequados e modernizados para receberem altas demandas, normalmente para ligações entre capitais ou cidades de grande movimento, mesmo sem serem capitais.
Destas rodoviárias sairiam linhas menores, para locais mais afastados. Estas linhas poderiam ser operadas por empresas locais, que, segundo as companhias de ônibus, poderiam desaparecer com o modelo de licitação da ANTT. Seria uma espécie de sistema “tronco-alimentador” para rodoviários.
Blog Ponto de Ônibus
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