Ministério Público move ação contra prazo de validade do VEM

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O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Aguinaldo Fenelon, deu entrada em ação contra o prazo de validade de créditos do VEM (Vale Eletrônico Metropolitano). Ele pretende acabar com o limite de 180 dias para os créditos expirarem nos cartões de transporte público coletivo, incluindo VEM Estudante, VEM Comum, VEM Trabalhador ou qualquer outro tipo de vale existente ou a ser criado.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada por Aguinaldo Fenelon é contra o artigo 17 da lei Estadual nº 14.474, que estabelece a validade do cartão. A ação foi enviada na última segunda-feira (7) para o Tribunal de Justiça. De acordo com o procurador, a liminar pode entrar em vigor a qualquer momento, suspendendo a antiga lei, porém a lei só entrará em mérito após julgamento do Tribunal.

O promotor alega que o prazo de validade é um desvio ético. “O limite de validade representa uma ilegalidade, abuso e inconstitucionalidade porque o Sistema de Transporte Público não pode apropriar-se dos créditos adquiridos por estudantes e trabalhadores sob a alegação de que a validade desses créditos expirou. Trata-se de uma afronta ao princípio da moralidade e ao direito dos cidadãos”, afirmou Aguinaldo.

O Vale Eletrônico Metropolitano é o cartão do sistema de bilhetagem eletrônica da Região Metropolitana do Recife. O VEM foi criado para controlar a circulação de passageiros no transporte público, monitorar e planejar a operação do Sistema.

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