Créditos: Guto de Castro/Acervo
O governo decidiu restringir o perfil de investidores interessados em disputar o leilão bilionário das linhas interestaduais de ônibus, previsto para ser realizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no início deste ano. A versão original do edital, que tem previsão de movimentar até R$ 23 bilhões em investimentos, abria espaço para qualquer empreendedor interessado em disputar os lotes de linhas de ônibus, fosse individualmente ou por meio de consórcios firmados com entidade de previdência complementar, fundos de investimento ou mesmo empresas estrangeiras.
Uma mudança sugerida pelo Ministério dos Transportes, porém, modificou este item do edital, e limitou a participação dos empresários nacionais a "prestadoras de serviço público regular de transporte rodoviário coletivo de passageiros, operados com ônibus rodoviário". Essas prestadoras poderão entrar no leilão sozinhas ou por meio de consórcios, mas também só poderão fazer parcerias com outras companhias que também já atuem no serviço.
Na prática, a alteração no edital garante que somente as atuais empresas de transporte rodoviário de ônibus poderão disputar as 2,1 mil linhas que serão oferecidas.
O texto anterior também definia que, pelo menos a empresa líder de um eventual consórcio, deveria comprovar experiência "em serviço público de transporte rodoviário coletivo de passageiros". A nova redação, no entanto, é mais específica, e estabelece que essa experiência comprovada deve se restringir, exclusivamente, a "serviços operados com ônibus rodoviário".
As mudanças chegaram a ser discutidas em audiências públicas. Segundo o governo, as mudanças têm a função de privilegiar empresas que "possuam experiência mais pertinente e compatível na prestação do serviço, em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação". O Ministério dos Transportes alega ainda que a medida possibilita "a realização de arranjos societários mais adequados ao objeto da licitação" e que a medida trará "maior efetividade ao processo licitatório, mitigando os efeitos da transição para os vencedores da licitação".
Há duas semanas, a Justiça Federal determinou, por meio de liminar, a suspensão do leilão. A decisão do desembargador federal Jirair Aram Meguerian atendeu à solicitação formulada pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo (Setpesp). Em sua decisão, o desembargador disse que o edital "parece violar a norma legal aplicável", porque "restringe sob dois aspectos, sem aparente justificativa, o prazo para impugnação do instrumento convocatório, procedimento previsto para se dirimir as dúvidas dos licitantes acerca do certame e possibilitar a apresentação de proposta em conformidade com as exigências impostas pela Administração".
Meguerian também afirmou que o sindicato tem razão quando afirma que a ANTT não poderia ter previsto prazo menor que o estabelecido em lei para a impugnação do edital. Segundo o desembargador, a situação "afasta a possibilidade para que os licitantes apontem inconsistências". Procurada pelo Valor, a ANTT informou que foi intimada e que "está tomando as providências necessárias com o objetivo de revogar essa decisão".
A licitação, que abrange 2.109 linhas com mais de 75 quilômetros, ligando municípios de Estados diferentes, deve gerar contratos com 15 anos de vigência. Os contratos atuais, que permitiam a exploração do serviço, venceram em 2008. Desde então, todas as empresas do país mantêm suas operações por meio de licenças especiais, em caráter provisório.
O cronograma da ANTT prevê um extenso processo para contratação das empresas que passarão a prestar o serviço, previsto para ser concluído em um ano, caso o leilão seja liberado na justiça. Pelo cronograma, a entrega completa das propostas de empresas interessadas no leilão deve ocorrer nos dias 20 e 21 de janeiro. A partir daí, abre-se um longo processo de avaliação técnica das propostas. A homologação de todos os lotes de linhas ocorreria, segundo a ANTT, apenas em 30 de outubro de 2014, com a assinatura dos contratos entre 15 e 30 de dezembro.
ANTP
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