Procurador pede investigação de descumprimento da lei de descanso para motoristas de ônibus

Créditos: Guto de Castro/Acervo

O procurador do Trabalho Paulo Douglas Moraes encaminhou uma representação à Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região ontem (17) pedindo a investigação do descumprimento da lei que prevê o descanso de motoristas de ônibus em viagens interestaduais. Segundo ele, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vem sendo omissa ao autorizar viagens de empresas de ônibus sem a previsão de descanso dos motoristas, como determina a legislação em vigor.

O procurador diz que a ANTT está autorizando viagens de modo reiterado com número de motoristas insuficiente para cumprir a Lei 12.619/2012, que exige um descanso de 11 horas por dia, sendo que pelo menos seis horas devem ser com o veículo parado, em cabine leito ou em acomodação externa fornecida pelo empregador. A empresa tem duas opções: viajar com dois motoristas e parar a viagem por seis horas para que ambos possam descansar ou substitui-los por outros ao longo do trajeto.

“A ANTT não exige nem uma coisa nem outra, simplesmente libera as empresas de turismo para que apenas dois motoristas conduzam de modo ininterrupto. Não há como, obviamente, dar cumprimento à lei. E sem esse descanso, de pelo menos seis horas, o trabalhador não consegue atingir aquele efeito reparador”, diz o procurador à Agência Brasil, responsável por coordenar a implantação da lei em âmbito nacional pelo MPT.  

Segundo ele, a agência reguladora poderia exigir a comprovação do pernoite dos motoristas reservas, no caso de revezamento ou a cópia do disco do tacógrafo dos ônibus, no caso de os motoristas pararem o veículo para dormir. “Tem como a ANTT fazer a fiscalização tranquilamente e não faz. Assume o risco de matar as pessoas”, avalia Moraes.

A representação pede também a investigação da empresa responsável pelo ônibus envolvido no acidente ocorrido na noite da última sexta-feira (12) em uma estrada próxima ao município de Governador Valadares, em Minas Gerais.

O coordenador do programa SOS Estradas, Rodolfo Rizzotto, avalia que a situação contraria a legislação e coloca em risco motoristas, passageiros e os demais usuários da via.  Ele diz que a ANTT já foi alertada diversas vezes sobre o assunto e alerta para o perigo do problema durante a Jornada Mundial da Juventude, que começa na próxima semana, que deve movimentar cerca de 5 mil ônibus em viagens interestaduais de longa distância, segundo previsão de Rizzotto. Ele estima também que cerca de 70% dos motoristas estarão sendo submetidos a jornada de trabalho excessiva.  

“A ANTT tem obrigação de preservar a segurança, ela não pode simplesmente se omitir da sociedade, fechar os olhos para uma legislação que está em vigor, para atender a que interesses?”, questiona Rizzotto, em entrevista à Agência Brasil.

Procurada pela reportagem, a ANTT informou que ainda não teve conhecimento do teor da representação do MPT. A agência acrescentou que não compete à ANTT a fiscalização da observância da Lei nº 12.619/2012, no que se refere ao descanso dos motoristas.

Agência Brasil